CONHEÇA UM POUCO DO PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDUARDO CURY

PINHEIRINHO: Domingo Espetacular da Rede Record Desmascara toda a Hipocrisia dos Envolvidos no Massacre da População do Pinheirinho e

O massacre contra a população civil no bairro do Pinheiro em São José dos Campos é uma agressão não só a população vitimada pela violência como para todo o povo brasileiro.Chutaram de forma  grosseira não só  a Constituição da República, como também todos os tratados de princípios  civilizatórios firmados pelo País.

Tanto para o prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury, como para outros envolvidos tudo está bem, dentro da lei e ordem e não só, pasmem, nunca ouviram falar em Naji Nahas.

O outro lado:

Veja a entrevista do prefeito a imprensa local, a mesma que espalha pânico na cidade, fazendo com que a população tema os refugiados do Pinheirinho

O site da prefeitura de São José dos Campos  é: :http://www.sjc.sp.gov.br

:

Pinheirinho: ONU dá 48h a Nahas e Alckmin

fonte: conversa afiada

Publicado em 27/01/2012
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Saiu na Folha (*) :

Ação no Pinheirinho viola direitos, diz relatora da ONU

ELEONORA DE LUCENA

DE SÃO PAULO

O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.

Raquel Rolnik

A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou “sinônimo apenas da inclusão no mercado”.

Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que “estamos indo para trás” em questões da cidadania.

No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra –nas cidades e nas zonas rurais. E defende que “as forças progressistas”, que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem “essa luta”.

A seguir, a íntegra.

*

Folha – Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?

Raquel Rolnik – Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.

O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.

O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local –isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.

Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.

Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.

Essa área não poderia ser decretada de importância social?

Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.

Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.

O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.

O que aconteceu?

Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.

Por quê?

Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.

Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.

…

Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?

Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.

O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?

As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.

Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.

A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?

Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.

Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.

A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?

Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós –e a minha geração fez parte disso– lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.

Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.

Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo –de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.

É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.

Por que estamos indo para trás?

É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.

Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.

Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?

Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.

Qual é a sua hipótese?

A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas –a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.

Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?

PINHEIRINHO: Procurador do Ministério Público Federal constata as “condições precárias” em que estão os desabrigados

fonte: maria frô

Do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE S. PAULO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE S. PAULO

27/01/2012

MPF recorre de sentença que extinguiu ação que responsabilizava município de São José por omissão no caso Pinheirinho

Apelação pede reforma da sentença no prazo de 48 horas; segundo procurador, moradores estão alojados em “condições precárias”

O Ministério Público Federal em São José dos Campos recorreu da sentença que extinguiu a ação civil pública que pedia a responsabilização do município de São José dos Campos por omissão no caso Pinheirinho. A mesma ação também pedia que as três instâncias federativas – União, Estado e Município – fossem condenados a garantir direito à moradia aos desalojados no caso de cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel ocupado.

Na apelação, o procurador da República Angelo Augusto Costa, que há sete anos acompanha a questão por meio de um inquérito civil público, pede que a decisão seja reformada no prazo de 48 horas. Após a reintegração de posse, ele esteve em um dos alojamentos disponibilizados aos desabrigados e constatou as “condições precárias do local”. Um DVD com imagens produzidas no local foi anexado à apelação.

Costa revelou que o MPF pretende “garantir o mínimo indispensável para evitar, no caso concreto, a responsabilidade (inclusive por violação de normas de direito internacional) da República Federativa do Brasil, e seus três componentes básicos (União, Estado e Município), por eventual violação em massa de direitos humanos resultante do cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse na área denominada Pinheirinho”. (grifos nossos).

O procurador considerou “absolutamente equivocado” o entendimento do juiz federal substituto Bruno Cezar da Cunha Teixeira que extinguiu a ação em virtude da inexistência de interesse federal no caso. “Não se está discutindo a questão da competência da ação de reintegração de posse, tema que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu, em decisão liminar emanada pela Presidência do tribunal, a Justiça Estadual como competente”, afirmou.

Ele explicou que a ação “restringe-se à garantia dos direitos fundamentais das pessoas desalojadas, a fim de que lhes sejam prestados os serviços, os benefícios, os projetos e os programas destinados a mitigar os efeitos fáticos, não jurídicos, da decisão da Justiça Estadual”.

Na apelação, o MPF insiste na tese de que houve violação de direito fundamental por parte do poder público municipal, ao negligenciar a área durante sete anos, sob o pretexto de que era irregular. Costa defende a responsabilização objetiva do município. “No caso do Pinheirinho, as provas são abundantes no sentido de que o Poder Público municipal não tomou providência alguma tendente a regularizar, do ponto de vista fundiário e urbanístico, a área, de modo que incorre em responsabilidade civil por omissão, ao causar sério dano ao direito à moradia de milhares de pessoas”.(Grifos Nossos)

O maior obstáculo à regularização fundiária do Pinheirinho, segundo a ação, era a legislação municipal que classificava a área como de uso industrial. “Sem a alteração na legislação urbanística municipal das regras de uso e ocupação do solo na área do Pinheirinho, a União e o Estado nem mesmo poderiam dar início a programas habitacionais naquele local”, aponta a apelação. (Grifos Nossos)

O MPF, na apelação, insiste que a Justiça Federal determine que município, Estado e União garanta aos desabrigados os seguintes direitos básicos:

(a) o atendimento emergencial, a ser prestado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pela União, pelo Estado e pelo Município, obedecidas as competências de cada qual e o princípio, definido na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do cofinanciamento;
(b) a inclusão dos desalojados nos programas habitacionais da União, do Estado e do Município, para a garantia futura do direito à moradia;
(c) a oferta de alojamento temporário, por um ano, às famílias desalojadas e, após um ano, o pagamento de uma indenização mensal correspondente ao valor do aluguel de imóvel semelhante ao que será entregue no âmbito dos respectivos programas habitacionais;
(d) a garantia de que não haverá interrupção desnecessária ou forçada na vida escolar das crianças e adolescentes que perderão suas casas.

Notícias relacionadas: 19/01/12 – MPF move ação contra município de São José dos Campos por omissão no caso Pinheirinho

Denúncia de sumiço de doações a desalojados de Pinheirinho

fonte: luis nassif on line, qui, 26/01/2012 - 08:54

Por nogflavia

De Isadora Szklo

Aqui vai mais um relato sobre o abrigo das vítimas do Pinheirinho, dessa vez, PRECISA ser compartilhado. 

A Prefeitura está roubando as doações que chegam lá.

Por favor, leia:

Fomos hoje entregar as muitas doações para as famílias desalojadas na Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Ao chegar próximo do local, notamos uma grande movimentação: os ex moradores do Pinheirinho haviam sido removidos da Paróquia por pedido do Padre, e estavam sendo encaminhados para outro lugar, um ginásio, a 4km dali. Quatro kilometros percorridos por eles no sol de 35 graus, a pé. 

Chegando no ginásio, a Prefeitura estava tomando conta do local e a PM estava cercando, coisas que não haviam ocorrido na Igreja. 

Entregamos nossas mais de 15 sacolas enormes com doações de roupas, comida e itens de higiene a Juliana, que estava organizando tudo lá dentro, na medida do possível. Passamos por cima da grade, pois a Prefeitura estava bloqueando a porta para cadastro.

Resolvemos ir ao mercado comprar o valor de mais uma doação. Um pouco antes, vimos uma senhora convulsionando, as autoridades se recusando a chamar ambulâncias, então a PM a colocou num carro e saiu, na fúria, antes mesmo de perguntarmos os nomes dos policiais. Várias pessoas passaram mal devido a péssima ventilação do ginásio. A ambulância se recusou a ajudar em vários momentos. E a PM também.

Agora pra parte mais grave: voltamos do mercado e fomos procurar nossas doações. Juliana, a organizadora, nos contou que se distraiu por um minuto, e quando foi ver, a PREFEITURA ESTAVA LEVANDO AS DOAÇÕES EM UMA VIATURA.

Fui questionar os Agentes da Prefeitura lá presentes. Eles negaram, me chamaram de louca, mentirosa, disseram que não tinham visto nada chegar e que não roubariam os miseráveis de forma MUITO grosseira. Ao me ver peitando tais agentes, um guarda da GCM (Guarda Civil Municipal) veio até mim com a mão em sua arma e falou "Você tá fazendo uma acusação, fica esperta se não vai ter consequência". 

Ficamos lá por mais um tempo procurando as doações. E eles negam até o fim e insistem que estou mentindo.

Pra piorar, serviram comida estragada aos abrigados. Linguiça verde e feijão amargo.

No Pinheirinho, vai tudo de mal a pior. 

Por favor, compartilhem. A Defensoria Pública já foi avisada.

PINHEIRINHO EM VÍDEO

OS FLAGELADOS DO JUDICIÁRIO

fonte: o tijolaço

Acabo de ler e ver reportagens sobre dois assuntos, que não sei se são um só.

Uma, no Estadão, sobre as remunerações de até centenas de milhares de reais percebidas por  juizes e desembargadores em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Outra, na Folha e no Viomundo, sobre a violência e o desrespeito aos pobres moradores expulsos do Pinheirinho.

Para quem, ainda criança, viu atearem fogo e lançarem cães contra os favelados da Praia do Pinto e do Morro da Catacumba, há 40 anos,  é como descrer no progresso humano.

Ontem mesmo o Estadão publicava que os nobres desembargadores  consideravam uma violência ser exposto ao público o fato de que alguns deles – nem se discute se com origem legal ou não – terem movimentações imensas em suas contas bancárias, embora nome algum tenha sido revelado, porque as investigações são feitas dentro da prudência da lei, que deve preservar a todos.

E quem preserva essa pobre gente e seus filhos? Crianças, que os senhores juízes, quando são seus filhos, cuidam com tanto empenho, com tantas babás, boas creches, escolas de qualidade e todos os mimos e carícias?

Suas Excelências, decerto, não são monstros e não deixam de saber que – não importa que ganhem muito bem por seu trabalho – do fundamento jurídico da igualdade humana e dos princípios constituicionais da proteção aos direitos humanos e, sobretudo, das crianças. Inclusive e, especialmente, das pobres, que não têm senão o Estado para tutelar seus direitos mais comezinhos.

O que ocorreu em Pinheirinho não se passou no interior de Rondônia, nas selvas do Pará, ou em outro lugar remoto do qual  se pudesse dizer estar além das fronteiras da compreensão moderna da aplicação da lei como instrumento de proteção a direitos – e os sociais sempre se sobrepõem, do ponto de vista do Estado, aos individuais, embora não possam anula-los – e não a privilégios.

A Suprema Corte brasileira, que considerou relevante proteger os direitos do Sr. Daniel Dantas, para que este não fosse exposto com algemas nas mãos, acha correto disparar balas de borracha – nem falo das de verdade, que se disparou também – contra mulheres e crianças? A Justiça brasileira acha correto contribuir para o risco de promover outra Eldorado dos Carajás ali pertinho da maior metrópole do hemisfério Sul?

O que está acontecendo com o Direito e a Justiça deste país?

Quando se trata de pressionar o Governo Federal para conceder aumentos ao Judiciário, há declarações públicas, tratativas políticas o apelo ao bom funcionamento de uma instituição da República.

Quando se trata de defender seus mais frágeis jurisdicionados nem mesmo um apelo à moderação, à humanidade, ao bom-senso. Havia, na ordem mandatória do despejo, alguma determinação de que houvesse assistência social, preparação dos serviços públicos para encaminhar as pessoas a casas, as crianças a escolas, os carentes à assistência devida?

Ou apenas para enxotá-los, como se fossem cães?

Será que precisamos de um novo Sobral Pinto para constranger a Justiça brasileira, pedindo que se aplique aos seres humanos do Pinheirinho a lei de proteção aos animais?

O ovo da serpente, ao qual se referiu a Ministra Eliana Calmon, eclodiu em São José dos Campos. Um Judiciário – porque seria desonroso chamar a isso de Justiça – que é algo que já não se rege  nem pela moralidade e nem mesmo pela humanidade.

Há um campo de refugiados em São José dos Campos. Lá estão os flagelados. Não da seca, não das chuvas.

Os flagelados do Judiciário brasileiro, que repete a olímpica indiferença de Maria Antonieta.